1. ADMISSÃO TEMPORÁRIA
O regime aduaneiro especial de Admissão Temporária é o que permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, com suspensão total do pagamento de tributos, ou com suspensão parcial, no caso de utilização em atividade econômica.

Procedimentos:

• Realizamos a análise e roteirizarão da operação pretendida; 
• Prestamos consultoria e assessoria na elaboração dos contratos de comodato, petições e documentos instrutivos aos procedimentos administrativos necessários perante a administração pública;
• Oferecemos todo suporte técnico ao despachante responsável pelo desembaraço aduaneiro.

2. EX-TARIFÁRIO
O regime de ex-tarifário é um mecanismo para redução de custo na aquisição de bens de capital (BK) e de informática e telecomunicação (BIT). Ele consiste na redução temporária do imposto de importação desses bens (assinalados como BK e BIT, na Tarifa Externa Comum do Mercosul), quando não houver a produção nacional.

Procedimentos:

• Diagnóstico da operação pretendida: Oferecemos assessoria e consultoria no levantamento de todas as informações necessárias para instrução de toda a operação conforme legislação vigente.
• Consulta de inexistência de produção nacional: Assessoria e Consultoria na elaboração do Pleito de Consulta de Produção Nacional junto a entidades representativas de Classe;
• Pleito de Ex-Tarifário: Elaboramos o Pleito de Redução de Alíquota do Imposto de Importação por Mecanismos de Ex-Tarifário;
• Protocolo, Acompanhamento e Publicação: Efetivamos o Protocolo junto à Secretaria do Desenvolvimento da Produção – SDP/DECEX/MDIC. Realizamos o acompanhamento de toda tramitação. Monitoramos sistematicamente todas as publicações das Resoluções da Câmara de Comércio Exterior, órgão encarregado das publicações das listas de Ex-tarifário.

3. DRAWBACK
O Regime de Drawback compreende a suspensão ou a Isenção do I.I. – Imposto de Importação, IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, do ICMS na forma estabelecida em Convênio do Confaz pela Unidades Federadas, do PIS/Pasep, da Confins-Importação, do AFRM – Adicional ao Frete para renovação da Marinha Mercante, além da dispensa de recolhimento de outras taxas que não correspondam um efetiva contraprestação de serviços.

Procedimentos:

 Drawback Suspensão Integrado
   • Realizamos análise das informações e planejamento das operações de Drawback Integrado orientado para as necessidades da sua empresa;
   • Oferecemos consultoria na elaboração de Laudo Técnico
   • Elaboramos os quadros de consumo 
   • Efetivamos o pedido de Ato Concessório de Drawback Integrado
   • Realizamos acompanhamento mensal através de emissão de relatório de contendo:
     a)Quantidade importada por item;
     b)Quantidade exportada por item;
     c)Relação das DI´s já utilizadas (comprovadas) nos respectivos RE´s (princípio da vinculação física);
     d)Saldo a exportar por item;
     e)Ganho (economia) tributário obtido por item.
   • Realizamos o cadastramento das Notas Fiscais e RE´s no sistema de Baixa do Drawback Suspensão Integrado (aquisição  no mercado interno);
   • Efetivamos o cumprimento das obrigações acessórias junto à MARINHA MERCANTE para fins de justificar exoneração do AFRMM.
   • Elaboramos Aditivos para atualização de previsão de importação e exportação
   • Auditamos Ato Concessório para procedimento de baixa;
   • Realizamos os cálculos de nacionalização dos saldos importado sem comprovação de exportação.

 Drawback Isenção Integrado
   • Realizamos análise das informações e planejamento das operações de Drawback Integrado orientado para as necessidades da sua empresa;
   • Realizamos a recuperação eletrônica de DI´s e RE´s;
   • Realizamos a análise e a vinculação dos dados;
   • Oferecemos consultoria na elaboração de Laudo Técnico;
   • Elaboramos o Quadro de Consumo;
   • Realizamos a montagem dos Relatórios Unificados de Importação e Exportação
   • Realizamos preenchimentos dos formulários: Pedido e Anexos;
   • Efetivamos o Protocolo do Pleito junto ao Banco do Brasil;
   • Acompanhamos o processo de análise e respondemos eventuais exigências.

4. ASSESSORIA E CONSULTORIA NA HABILITAÇÃO OU CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS EM OUTROS REGIMES DE ISENÇÃO OU SUSPENSÃO DE TRIBUTOS:
A Legislação Aduaneira brasileira a fim de estimular determinados setores da economia concede reduções, isenções ou suspensão de tributos por prazo determinados ou indeterminados, conforme interesse ou necessidade da indústria nacional.

Consulte-nos sobre tratamento tributário que ampara as operações da sua empresa.